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«Desenvolvimento Económico Local em Moçambique m-DEL para a planificação distrital Um método para identificar potencialidades económicas e ...»

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Neste contexto, nos últimos anos, o Governo moçambicano e os doadores internacionais promoveram a criação de um sistema económico baseado no mercado. No âmbito da política de descentralização, o enfoque do desenvolvimento económico é colocado nos níveis locais, quer dizer, nos distritos e municípios (Hassam & Wijnhoud 2006).

No entanto, até hoje não existe uma estratégia uniforme para a promoção do Desenvolvimento Económico Local e ainda se discutem diferentes conceitos de promoção económica. Neste capítulo, vamos resumir os antecedentes do DEL em Moçambique, as estruturas e as abordagens existentes em termos da planificação e da organização da implementação do DEL.

A primeira experiência do DEL em Moçambique foi lançada pelo Programa para o Desenvolvimento Humano a Nível Local (PDHL) entre 1998 e 2003. Neste âmbito, o PNUD foi o coordenador do PDHL e o MAE a contraparte nacional, em representação do Governo. Desde o início, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) entrou no processo de implementação, como instituição da cooperação internacional que promove a capacitação e a estruturação da implementação do DEL nas províncias.

A nível nacional, foi constituída uma Comissão Interministerial e uma Rede Nacional das Agências de Desenvolvimento Económico Local (ADEL), visando a troca de experiências e a formação de uma Plataforma Nacional do DEL. A OIT, até hoje, Essa definição do DEL é de uma apresentação da DNPDR em Berlim, dia 20.06.2007.

14 Contexto continua a ser o principal facilitador externo na criação de estruturas de promoção e planificação do DEL a nível nacional e provincial 6. Para facilitar e promover o processo de implementação do DEL, foram criadas as ADEL, com o apoio da OIT.

Em termos da promoção do Desenvolvimento Económico, as ADEL apresentam-se como facilitadoras da organização técnica e estratégica a nível provincial, no sentido de desenvolver linhas estratégicas de promoção económica e acompanham a realização de projectos concretos ao nível distrital. Deste modo, as ADEL constituem um mecanismo de promoção e implementação do DEL nas províncias.

Essas agências fazem parte de uma estratégia concreta e formam uma estrutura física de acompanhamento do processo para operacionalizar a planificação da promoção económica. As agências não são instituições governamentais, mas são iniciadas e promovidas pela DNPDR a nível nacional. Os serviços que as ADEL

devem prestar incluem muitas áreas técnicas e, em termos gerais, são os seguintes:

a) Promoção territorial;

b) Capacitação e assistência técnica;

c) Implementação de projectos;

d) Assistência financeira a projectos;

e) Mobilização de recursos e parcerias estratégicas.

Até hoje foram constituídas ADEL em seis províncias: Maputo, Manica, Sofala, Zambézia, Nampula e Gaza. A nível nacional, a DNPDR promove a ampliação da rede nacional das ADEL e a criação de ADEL em todas as províncias do país.

Além da criação de estruturas técnicas através das ADEL para realizar e coordenar a promoção económica nas províncias, são discutidas outras abordagens sobre uma estratégia nacional da implementação do DEL.

No âmbito das discussões actuais sobre uma estratégia nacional do DEL, é importante considerar as abordagens do DEL de Iván Vásquez 7 e da organização de cooperação holandesa SNV, já que ambos têm numerosas experiências de trabalho nesta área. Iván Vásquez entende que uma estratégia do DEL como parte do processo de planificação participativa e finanças descentralizadas em Moçambique precisará da integração do DEL no ciclo da planificação existente e do seu enquadramento jurídico. Segundo o seu conceito, as ADEL formam a estrutura central para a implementação do DEL nas províncias e em todos os distritos.

Vásquez considera como componentes cruciais para a promoção do DEL, a Estas informações foram retiradas de uma apresentação da DNPDR em Berlim, no dia 20.06.2007.

Iván Vásquez é assessor de finanças distritais do PPFD-Nampula.

Contexto 15 passagem de orçamentos financeiros para o nível local, a formação e capacitação dos técnicos, o melhoramento de infra-estrutura de serviços de produção e comercialização e ainda melhor disponibilidade de informações sobre os mercados internos e externos 8. Como objectivo estratégico da planificação do DEL, Vásquez define a identificação dos vectores de Desenvolvimento Económico Local em cada distrito e a inserção das medidas de promoção económica nos planos distritais (PEDD e PESOD).

Por seu lado, a organização de cooperação holandesa (SNV) também se tem dedicado, nos últimos anos, a promover e a prestar consultoria no âmbito da implementação do DEL a nível local. O objectivo crucial da sua abordagem estratégica consiste em desenvolver um ambiente de negócios favorável ao crescimento do sector privado e em atrair mais investimentos para os distritos.

A política de descentralização começou em 1992, depois do fim da guerra civil e criou novas estruturas administrativas a nível local. Por ser um processo jovem, até hoje, essas estruturas estão em processo de criação e ainda não estão consolidadas. A abordagem do SNV focaliza as suas linhas estratégicas no melhoramento do trabalho das instituições estatais através da capacitação dos políticos e dos técnicos a nível provincial e distrital. Segundo a abordagem da SNV, os componentes principais para criar um bom ambiente de negócios são (Hassam &





Wijnhoud 2006):

A capacitação dos actores locais, sobretudo do Governo local e dos técnicos, e o melhoramento da cooperação entre diferentes actores e instituições no âmbito da promoção económica. Além disto, é preciso ampliar a infra-estrutura e os serviços para a produção e comercialização e criar estrategicamente mais ligações entre as zonas rurais e os centros urbanos.

Tal como a proposta de Vásquez, a abordagem da SNV considera a criação duma boa governação local como factor crucial para desenvolver um ambiente de negócios favorável para o sector privado. Neste contexto, a dinâmica do sector privado é vista como motor do Desenvolvimento Económico Local.

2.2.3 Planificação distrital A nova política do Governo considera o distrito como pólo de desenvolvimento. Isso conferiu à planificação distrital uma nova importância, tendo passado a ser participativa, através de consulta comunitária. O Desenvolvimento Económico Local ou a promoção de actividades económicas a nível distrital têm que fazer parte desta As informações obtidas foram retiradas de uma apresentação de Iván Vásquez, em Agosto 2006.

16 Contexto planificação, o que significa que os planos distritais devem incluir estratégias e medidas concretas de promoção da economia local.

Nos distritos foram formadas novas Equipas Técnicas Distritais (ETD), que são equipas multi-sectoriais para responder à necessidade de planificar de forma multisectorial e integrada. A elaboração dos planos varia de distrito para distrito.

Dependendo da presença institucional, a elaboração é apoiada por ONGs ou pelas instituições de planificação a nível nacional. Mas também existem distritos onde os planos são elaborados só pelo Governo distrital ou com pouca assistência técnica (Métier 2005, p. 7).

Em entrevistas com duas ETD e ONG locais, foram obtidas informações sobre o trabalho que realizam no âmbito da planificação distrital, em especial, no que diz respeito aos últimos planos distritais.

O fundo de finanças descentralizadas constitui a base financeira para a implementação do PEDD. As propostas das actividades financiadas são apresentadas por associações ou pessoas singulares e, subsequentemente, aprovadas pelos Conselhos Locais do Posto Administrativo e do Conselho Consultivo Distrital. Mais tarde, procede-se à aprovação pela Administração do Distrito. Além dos conselhos acima referidos, também há associações que participam no processo como beneficiárias. Elas próprias escolhem o que podem implementar e financiar.

O último diagnóstico distrital foi elaborado por sectores e nas comunidades. Para a sua realização e elaboração, bem como para a selecção de projectos, foram utilizadas ferramentas participativas, estando a moderação do processo a cargo da ETD.

Na elaboração do diagnóstico, foram incluídos os relatórios mensais, trimestrais e anuais da Equipa Técnica e as acções de outras organizações. Num distrito, cinco jovens das comunidades foram eleitos pelas ONG e pelo Governo e foram formados para apoiar o processo de elaboração do plano.

Dados da localidade (dos Conselhos Locais) foram compilados e organizados para o plano do Posto Administrativo. Estes planos foram agrupados de novo a nível do distrito, foram discutidos no Conselho Consultivo Distrital e depois entraram no PEDD. Para identificar as necessidades das comunidades, a ETD utilizou questionários como ferramenta.

A tarefa de monitoria é da responsabilidade da ETD, com apoio da DPPF. Os membros das IPCC ou os chefes das localidades reportaram que houve algumas obras mal feitas até ao nível do Governo distrital (por exemplo, a má qualidade de tijolos para uma escola).

Contexto 17 Todos os anos são realizadas avaliações. Há dois tipos de avaliação que têm lugar em encontros nos diferentes níveis: Primeiro, a avaliação do PEDD e depois a das acções dos parceiros que não fazem parte do PEDD. Para o PES, tem havido uma reunião de balanço no fim de cada ano em que se esclare o que foi feito e o que não foi feito. Para as avaliações tem havido sessões extraordinárias do CCD.

Aspectos positivos e constrangimentos da planificação distrital As ETD opinam que o processo participativo é positivo porque permite que a população se responsabilize e tome consciência da sua apropriação. Além disso, cria a possibilidade de as comunidades falarem dos seus problemas. Outro efeito positivo foi a criação de Comités de Desenvolvimento.

Constataram-se alguns constrangimentos no trabalho da ETD, nomeadamente, a falta de um escritório fixo, de transporte e logística, sobretudo para fazer monitoria.

Um outro constrangimento consiste na demora na disponibilização do financiamento e na ausência de harmonização entre os planos distritais e os dos financiadores.

Também se notou-se a falta de coordenação a nível provincial para evitar sobreposições.

A participação, sobretudo a das mulheres, é difícil porque elas estão ocupadas com tarefas domésticas (procurar água e alimentação). Num dos Distritos, o diagnóstico encontrou dificuldades devido à saturação da população em relação ao trabalho desta natureza por, apesar de terem sido feitas muitas promessas, a sua situação até hoje não ter registado melhorias significativas.

No outro Distrito, o problema que surgiu durante a implementação, foi o facto de não ter aparecido nenhum prestador de serviços.

A ONG local KSM revela a sua visão acerca das dificuldades do processo de implementação dos planos: lamenta que o Governo Distrital costume bloquear o acompanhamento crítico do processo de implementação dos planos por parte da sociedade civil, só convidando os seus representantes para momentos de comemoração de sucessos. Também critica a falta de capacitação para as IPCC poderem monitorar o processo de implementação e a falta de vontade de exigir qualidade do Governo devido a interesses partidários.

Analisando os planos distritais, nota-se a falta de medidas concretas e sistemáticas para a promoção económica. Não existe uma estratégia concreta para cumprir esta nova tarefa a nível distrital.

18 Contexto 2.2.4 O financiamento do DEL O processo de descentralização política e administrativa em Moçambique deve ser sempre acompanhado pela desconcentração de recursos orçamentais para os distritos. Em termos gerais, e segundo os mecanismos do fluxo financeiro, existem

duas linhas para transferência de recursos do orçamento para os distritos:

8. Descentralização territorial

9. Desconcentração via sectorial Isto significa que uma grande parte da transferência de recursos do orçamento se relaciona, por um lado, com os programas e os planos de investimento de cada sector e por outro, com a promoção económica (por exemplo, agricultura, indústria e comércio, etc.) a nível distrital. Outro tipo de financiamento relaciona-se directamente com a descentralização territorial, sendo os recursos repassados para os distritos, que se responsabilizam pela tomada de decisão e pela execução.

O processo de implementação do DEL a nível distrital é acompanhado e promovido pelo novo fundo do orçamento de investimento conhecido por Orçamento de Investimento e Iniciativas Locais (OIIL). No biénio 2006-2007, foram alocados pelo Governo cerca de 2.000 milhões de Mts da componente interna de investimento, os quais foram aplicados em projectos definidos a nível dos distritos com a participação das comunidades através das IPCC. Isso significa que no ano de 2006 foram desembolsados, pela primeira vez, 7 milhões de Mts para cada um dos 128 distritos de Moçambique. Embora isso represente apenas 3% do orçamento nacional, é considerado um símbolo do processo de descentralização.

Depois de uma visita do Presidente de Moçambique às províncias, o Governo decidiu que, a partir deste ano (2007), os recursos do OIIL só podem ser utilizados para projectos de geração de emprego e rendimento e, concretamente, para a promoção de actividades de produção de alimentos nos distritos.

Em termos do procedimento para a implementação de projectos de geração de renda e emprego e de produção alimentar, existem critérios de referência e restrições para o uso do fundo do OIIL.

Os critérios de elegibilidade são os seguintes (Anexo I do Documento Oficial do MPD e MDF, 2007):

Os projectos promovidos devem ser necessários para a comunidade, Devem privilegiar o uso dos recursos locais (humanos, materiais e naturais), Devem ser concedidos a associações, micro-empresas e singulares, Devem ser viáveis, sustentáveis e recomendados pelos Conselhos Locais, E não podem exceder um valor máximo definido.



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