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«Desenvolvimento Económico Local em Moçambique m-DEL para a planificação distrital Um método para identificar potencialidades económicas e ...»

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Gozando deste estatuto, o distrito recebe meios para a operacionalização do seu plano de desenvolvimento a partir do orçamento distrital. Isto porque a LOLE, além 6 Contexto de definir o distrito como unidade orçamental, prevê também a introdução de mudanças administrativas que favorecem uma melhor coordenação intersectorial a nível provincial e distrital.

O desafio actual neste contexto consiste na operacionalização destas mudanças o que inclui, por um lado, o desenho de estruturas e de mecanismos administrativos e, por outro, a capacitação dos Governos provinciais e distritais. Por exemplo, no âmbito da promoção da economia, existe ainda pouca experiência em como tratar este assunto de forma integrada, ou seja, juntando as capacidades do nível provincial e distrital e dos diferentes sectores de uma forma sistemática.

Este estudo visa contribuir para a concretização das mudanças administrativas através do m-DEL (método de Desenvolvimento Económico Local), como instrumento para a planificação descentralizada no âmbito da promoção da economia local.

2.1 O programa de descentralização em Moçambique

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A implementação do m-DEL, enquadra-se no processo de descentralização no País, cujos diferentes aspectos vão ser apresentados neste capítulo.

O processo de planificação e finanças descentralizadas foi iniciado nos anos 90 e desde então, tem-se baseado em três vertentes paralelas: no desenvolvimento político, legal e administrativo; nas experiências e iniciativas locais; e nos projectos de assistência técnica.

Tal como referido anteriormente, a LOLE marcou o início da transferência de mais responsabilidades para os órgãos locais. Esta lei foi complementada em 2005, com a promulgação dos regulamentos da LOLE que representaram o início das reformas do sector público. Os distritos receberam mais responsabilidades e autonomia em termos das políticas internas e da tomada de decisões. Foram ainda regulamentados o mecanismo da planificação participativa e o papel dos Conselhos Locais (CL), que assumem as tarefas de aconselhar o Governo local, monitorar e avaliar os resultados do seu trabalho.

Através desta legislação, o processo de desconcentração e descentralização de funções e responsabilidades do Estado central ganhou dinâmica e, ao mesmo tempo, foram pela primeira vez integradas as comunidades locais na política e planificação distrital. A execução e implementação desse processo varia de distrito para distrito e depende das experiências de intervenções já existentes e de programas de cooperação internacional nesta matéria.

Como antecedentes do Programa Nacional de Planificação e Finanças Descentralizadas (PPFD) foram implementados, na área de descentralização, três programas de diferentes doadores (UNCDF, GTZ/PRODER e Banco Mundial), em cooperação com o Governo moçambicano. Em 2006, os três doadores internacionais fizeram uma avaliação conjunta e formularam recomendações para o programa nacional do PPFD.

8 Contexto A ideia principal do PPFD consiste na interligação entre o nível nacional e os níveis

descentralizados. O PPFD nacional baseia-se nos sete princípios seguintes 1 :

1. O distrito é a base de planificação e desenvolvimento

2. Observância da legislação em vigor e metodologia aplicáveis

3. Liderança do Governo

4. Progressiva integração nos sistemas de financiamento nacionais

5. Gestão do conhecimento

6. Ambiente facilitador e dinâmico

7. Boa governação e transparência na prestação de serviços ao cidadão.

Os objectivos específicos do PPFD baseiam-se em quatro pilares: fortalecimento da participação e planificação estratégica e operacional a nível local; melhoramento da capacidade de implementação da gestão operacional, garantia do controlo e observância das normas assim como o desenvolvimento das instituições e dos recursos humanos a nível distrital. Em suma, o conceito do PPFD preconiza a subordinação das responsabilidades, das tarefas de desenvolvimento e da planificação aos distritos do País.

Para a promoção do desenvolvimento local sustentável, o programa PPFD visa melhorar especificamente a capacidade institucional dos Governos Locais de modo a que sejam capazes de planificar e gerir, de forma participativa e transparente, o desenvolvimento sócio-económico.

Seguidamente são apresentados o enquadramento legal e o processo do PPFD em Moçambique, assim como a concepção de descentralização da cooperação alemã.

2.1.1 O enquadramento legal do PPFD O enquadramento legal do programa de descentralização baseia-se na legislação nacional. Neste âmbito, o programa confere particular realce à LOLE e ao SISTAFE (Sistema de Administração Financeira do Estado), à Legislação sobre Aquisições do Estado (procurement), ao Guião sobre Participação Comunitária e à Lei do Ordenamento Territorial e Regulamentação sobre Planos de Uso da Terra 2.

Do ponto de vista político, o programa de descentralização relaciona-se com diferentes políticas sectoriais e linhas estratégicas no contexto da política nacional, reunidas no Programa Quinquenal do Governo (2005-2009), que teve como referência o PARPA (Plano de Acção para a Redução da Pobreza e Promoção do Para mais detalhes, vide o 1°Draft do Relatório para o PPFD 2007.





Para mais informações, vide o 1° Draft do Documento do Programa PPFD, p. 7.

Contexto 9 Crescimento Económico, 2001-2005). O PARPA, actualizado a primeira vez em 2006 (PARPA II), foi elaborado em coordenação com doadores internacionais. O Plano Quinquenal define os objectivos das políticas sectoriais e as estratégias de intervenção que são priorizadas pelo Governo para um prazo de cinco anos (Proposta do Programa do Governo 2005). Acordado com o PARPA II (2006-2009), o plano governamental em vigor tem como componente principal, além da focalização mais específica no desenvolvimento rural através da promoção económica nas zonas rurais, o fortalecimento do processo de descentralização através da melhoria da governação nos níveis locais, da expansão de infra-estrutura básica e da criação de um ambiente favorável ao crescimento do sector produtivo.

2.1.2 Processo de implementação A aprovação do PPFD ainda está em discussão na Comissão Interministerial 3 a nível nacional, estando, no entanto, o processo de implementação já a decorrer e formando parte central da política nacional em Moçambique. A discussão actual a nível nacional sobre a política de descentralização mostra que o PPFD está em processo de operacionalização, pelo que vai precisar de mais discussões políticas e de muito mais tempo ainda para a sua implementação no futuro. Os primeiros programas a nível provincial foram iniciados, mas o processo da realização e materialização das políticas descentralizadas em termos técnicos está no início e as instituições locais estão em fase de criação.

Portanto, a última versão do PPFD ainda não está formulada. O relatório mais recente para a formulação do PPFD foi publicado como proposta (2° Draft) no contexto da assistência técnica ao Ministério de Planificação e Desenvolvimento (MPD), pela empresa de consultoria Métier. O presente documento retoma a síntese quer da experiência existente quer das decisões do Governo nesta matéria e resume a discussão da Comissão Interministerial a nível nacional.

Isto significa, mais uma vez, que o PPFD está ainda em processo de aprovação e implementação e que os documentos oficiais são documentos de orientação, servindo como proposta para o PPFD final.

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2.1.3 Concepção de descentralização na cooperação alemã para o Desenvolvimento Nas reformas e no processo da descentralização de Moçambique, a cooperação alemã presta uma contribuição orientada para o alcance de impactos políticos, administrativos, financeiros e materiais. Neste processo, a cooperação alemã actua principalmente a nível central, fazendo incidir a sua acção na melhoria do sistema em termos estruturais. Por seu lado, as medidas a nível regional e local têm um carácter complementar.

Devido à longa experiência que a Alemanha possui com o seu sistema federal, a sua intervenção na área da promoção da descentralização é largamente aceite em quase todos os países da África Subsahariana (BMZ 2006).

A GTZ-PPFD, como organização da cooperação alemã que tem como uma das suas principais estratégias o „Desenvolvimento Rural“, apoia os esforços do Governo moçambicano no âmbito da descentralização e da modernização do Estado, a favor do desenvolvimento das zonas rurais de Moçambique. Neste contexto, a GTZ-PPFD actua nas três províncias de Inhambane, Manica e Sofala.

O objectivo geral do programa é aproveitar o potencial económico e social das três províncias de maneira orientada para o combate à pobreza e com a participação da população.

Para alcançar este objectivo, o programa actua na área de: 1. Planificação participativa, promoção da participação dos cidadãos e capacitação dos actores a nível provincial e distrital. 2. Capacitação de instituições estatais e da sociedade civil na implementação dos planos provincial e distrital. 3. Controle interno e externo dos orçamentos distritais, 4. Apoio às instituições para a participação da população (IPCC).

O método de promoção do Desenvolvimento Económico Local m-DEL, que foi

elaborado no âmbito deste estudo e que será apresentado no capítulo 3, enquadrase na concepção de descentralização da cooperação alemã, na medida em que:

Primeiro, a capacitação institucional e técnica dos distritos, é um dos pressupostos básicos da cooperação. O acompanhamento na aplicação do método permite que as Equipas Técnicas Distritais se apropriem do mesmo.

Segundo, a participação da população nas decisões que lhes dizem respeito é um princípio fundamental da cooperação alemã. A criação de Fóruns onde os actoreschave da economia do distrito têm a possibilidade de influenciar os planos distritais e as intervenções do Estado na economia local está em consonância com este princípio.

Contexto 11

2.2 Desenvolvimento Económico Local em Moçambique Figura 3: O mercado em Chitobe (Sede do Distrito de Machaze) Como referido no ponto anterior, o PARPA II e o Programa Quinquenal do Governo formam o quadro institucional de referência para o Programa Nacional da Descentralização (PPFD). Considerando a última decisão do Governo nacional, o Desenvolvimento Económico Local (DEL) passou a constituir um componente do PPFD, fazendo parte do 1° pilar que tem como objectivo específico a consolidação do processo da participação e a planificação estratégica a nível distrital.

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A ideia principal do DEL é criar um mecanismo de promoção da economia local que integre a identificação de potencialidades económicas. Os objectivos do DEL estão ligados aos objectivos do combate à pobreza e da melhoria das condições de vida, sobretudo da população rural. As actividades promovidas no âmbito do DEL relacionam-se directamente com a criação de postos de trabalho e a geração de rendimento. Para alcançar estes objectivos, o DEL promove actividades produtivas no distrito. De acordo com as informações oficiais disponíveis, as linhas estratégicas do DEL visam o melhoramento do ambiente empresarial através da promoção do desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas e da criação de um sistema financeiro através de instituições financeiras a nível provincial e distrital 4.

Combinadas com exemplos de medidas concretas, são identificadas e discutidas no

âmbito do DEL as seguintes áreas típicas de intervenção (PNUD 2004):

Criação de um ambiente económico favorável: a criação de uma atitude e de políticas favoráveis aos actores económicos, tendo como resultados, entre outros, a regulação, inspecção e autorização de actividades económicas, de uma forma simples e eficaz;

Infra-estruturas: estradas, rede de electricidade, rede de abastecimento de água;

Serviços de negócios (apoio às actividades económicas): extensão, informações sobre mercados, tecnologias (por exemplo: insumos) e transportes;

Serviços financeiros: instituições de crédito e microcrédito com esquemas de crédito especialmente orientados para as necessidades das pequenas e médias empresas, actuando em áreas com potencialidade para gerar rendimento e emprego, de uma forma social e ecologicamente sustentável.

Desenvolvimento de capacidades: treinamento e acompanhamento na área de gestão para pequenas e médias empresas. Treinamento e acompanhamento para que produtores familiares possam entrar no mercado.

A lista de possíveis áreas de intervenção mostra existirem diferentes opções de promoção económica a nível local. Ou seja, a lista de medidas concretas de promoção pode ser diferente de um distrito para outro, já que cada distrito pode decidir o seu caminho de desenvolvimento económico com base nas suas potencialidades e num processo de planificação participativa. Isto significa que o DEL é um processo de desenvolvimento participativo que estimula parcerias entre

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as principais partes interessadas do sector privado e público num determinado território 5.

No próximo capítulo vamos referir as abordagens estratégicas que são discutidas no âmbito da implementação do DEL em Moçambique.

2.2.2 Antecedentes do DEL em Moçambique e as abordagens estratégicas actuais para a sua implementação Com o fim da guerra civil em 1992 e as primeiras eleições políticas em 1994, começou em Moçambique o processo de transformação de um sistema socialista para a democracia e a economia de mercado. No início, o enquadramento legal era inadequado para desenvolver a economia de mercado no País, as instituições jurídicas e administrativas não funcionavam de maneira eficaz, não havia nenhuma garantia para a propriedade privada e faltavam os serviços básicos para ampliar e aumentar as actividades económicas do sector privado (Hassam & Wijnhoud 2006).



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